CC 203919 - DECISAO

CC 203919 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque os juízos envolvidos (2ª Vara Cível de Catanduva e 4ª Vara Cível de Campinas) estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando a competência deste Tribunal Superior para analisar a pretensão.

Parties
Suscitante: LUCIANO NECHAR; Suscitante: NEDER JOSÉ ROCHA ABDO; Suscitante: RENATO SEGURA RAMIRES JÚNIOR; Suscitante: THOMAZ SIMÕES DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão De Incidentes, Responsabilização De Sócios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspensão De Incidentes Responsabilização De Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO NECHAR

Suscitante

NEDER JOSÉ ROCHA ABDO

Suscitante

RENATO SEGURA RAMIRES JÚNIOR

Suscitante

THOMAZ SIMÕES DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo de falência
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conflitos entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque os juízos envolvidos (2ª Vara Cível de Catanduva e 4ª Vara Cível de Campinas) estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando a competência deste Tribunal Superior para analisar a pretensão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.