CC 204057 - DECISAO

CC 204057 - DECISAO

Verificada a natureza privada da controvérsia sobre suprimento de registro de óbito, a competência interna para processamento e julgamento é da Segunda Seção, na forma do art. 9º do RISTJ e de sua redação no §2º, XI, aplicando-se a jurisprudência citada.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da Vara Única de Uruçuí - PI; Juízo: Juízo de Direito de São Domingos do Azeitão - MA; Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Pessoa Interessada (falecida): Rejane de Sousa Barros Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção
Legal Topics
Conflito De Competência, Suprimento De Registro De Óbito, Competência Interna Do STJ, Distribuição Por Seção
Registros Públicos Direito Processual Direito Privado Conflito De Competência Suprimento De Registro De Óbito Competência Interna Do STJ Distribuição Por Seção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Uruçuí - PI

Juízo

Juízo de Direito de São Domingos do Azeitão - MA

Juízo

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Rejane de Sousa Barros Lima

Pessoa Interessada (falecida)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do STJ é competente para processar e julgar feitos relativos a registros públicos quando a controvérsia é de natureza privada

Ratio Decidendi

Verificada a natureza privada da controvérsia sobre suprimento de registro de óbito, a competência interna para processamento e julgamento é da Segunda Seção, na forma do art. 9º do RISTJ e de sua redação no §2º, XI, aplicando-se a jurisprudência citada.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.