CC 203894 - DECISAO

CC 203894 - DECISAO

Conhecido o conflito entre Tribunais, o STJ aplicou a teoria da asserção, considerando os termos da petição inicial que afirmavam o vínculo celetista com a FUNDASUS e cláusula de regência pela CLT, e concluiu que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, declarando competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamado: Município de Uberlândia/MG; Fundação De Direito Privado (empregadora): Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS; Reclamante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Contrato Temporário (art. 37, IX, Cf), Vínculo Celetista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Teoria Da Asserção Contrato Temporário (art. 37, Ix, Cf) Vínculo Celetista

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Município de Uberlândia/MG

Reclamado

Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS

Fundação De Direito Privado (empregadora)

Autora

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a reclamatória trabalhista quando a petição inicial afirma vínculo regido pela CLT com fundação de direito privado posteriormente sucedida pelo Município?
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção na determinação da competência
  3. 3 Exceção da competência da Justiça Comum para contratos temporários fundados no art. 37, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre Tribunais, o STJ aplicou a teoria da asserção, considerando os termos da petição inicial que afirmavam o vínculo celetista com a FUNDASUS e cláusula de regência pela CLT, e concluiu que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, declarando competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.