CC 203794 - DECISAO

CC 203794 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque foi suscitada meses após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e a jurisprudência do STJ impede que o trânsito em julgado seja ultrapassado por meio de conflito de competência, nos termos do precedente citado; por isso o incidente não comporta conhecimento.

Parties
Autor: Ubergue Ribeiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Precatório, Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado, Competência Judicial
Direito Processual Direito Tributário Direito Previdenciário Conflito De Competência Repetição De Indébito Precatório Gratuidade De Justiça Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Ubergue Ribeiro

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de conflito de competência após trânsito em julgado de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito
  2. 2 definição de vara competente para ação de repetição de indébito relativa a PSS incidente sobre precatório
  3. 3 efeitos da concessão de gratuidade de justiça sobre incidente processual

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque foi suscitada meses após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e a jurisprudência do STJ impede que o trânsito em julgado seja ultrapassado por meio de conflito de competência, nos termos do precedente citado; por isso o incidente não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.