CC 204056 - DECISAO

CC 204056 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo da 17ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo/SP) com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154), que atribui à Justiça Federal a competência para ações relativas à expedição e registro de diploma de curso superior emitido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a demanda é apenas indenizatória.

Parties
Autora: Maria Bethânia da Fonseca Oliveira; Ré: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 17ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Dano Moral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Indenização Por Dano Moral

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Parties

Maria Bethânia da Fonseca Oliveira

Autora

Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute expedição e registro de diploma de curso superior emitido por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino?
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal se mantém quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização por demora na expedição do diploma?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo da 17ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo/SP) com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154), que atribui à Justiça Federal a competência para ações relativas à expedição e registro de diploma de curso superior emitido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a demanda é apenas indenizatória.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 17ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo/SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 17ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo/SP, suscitado.
  • Publique-se.