CC 202725 - DECISAO

CC 202725 - DECISAO

Concluiu-se que a ação tem natureza essencialmente trabalhista, pois a autora pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho; sendo assim, a competência ratione materiae é da Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho em Itapecerica da Serra, SP), não sendo cabível ao juiz trabalhista declinar da competência sob o fundamento de ausência de vínculo, devendo, se for o caso, decidir o mérito.

Parties
Autora: Mayra Conceição dos Santos; Reclamada: Petroteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda.; Reclamada: Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho em Itapecerica da Serra, SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Ratione Materiae
Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Ratione Materiae

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Parties

Mayra Conceição dos Santos

Autora

Petroteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda.

Reclamada

Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apreciar reclamação trabalhista
  2. 2 caráter da relação jurídica (vínculo empregatício versus prestação de serviços autônoma)
  3. 3 incidência da causa de pedir e do pedido na determinação da competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação tem natureza essencialmente trabalhista, pois a autora pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho; sendo assim, a competência ratione materiae é da Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho em Itapecerica da Serra, SP), não sendo cabível ao juiz trabalhista declinar da competência sob o fundamento de ausência de vínculo, devendo, se for o caso, decidir o mérito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho em Itapecerica da Serra, SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.