CC 189934 - DECISAO

CC 189934 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juiz Federal já reconheceu a ilegitimidade da ANEEL e, nos termos da Súmula 224/STF e da jurisprudência do STJ, o juízo federal que exclui o ente federal deve restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar conflito de competência; portanto, conflitos dessa natureza não devem ser conhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: PARTIDO SOLIDARIEDADE; Réu: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA); Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Conflito (conflito Não Conhecido)
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva De Ente Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stf, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva De Ente Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stf Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARTIDO SOLIDARIEDADE

Autor

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA)

Réu

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Conflito (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação civil pública em que se discute extensão de bandeiramento tarifário e legitimidade da ANEEL para integrar o polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juízo federal suscitar conflito de competência após excluir ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juiz Federal já reconheceu a ilegitimidade da ANEEL e, nos termos da Súmula 224/STF e da jurisprudência do STJ, o juízo federal que exclui o ente federal deve restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar conflito de competência; portanto, conflitos dessa natureza não devem ser conhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.