CC 199697 - DECISAO

CC 199697 - DECISAO

Como o Município de Praia Grande está inserido na jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3) e situa-se a pouca distância da sede (cerca de 5 km), não se aplica a delegação de competência à Justiça Estadual prevista pela Resolução CJF 603/2019 (que exige distância superior a 70 km); assim, é competente para o cumprimento do ato o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FABIO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP para o cumprimento do ato.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição
Direito Processual Civil Organização Judiciária Competência Conflito De Competência Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

FABIO DA SILVA GOMES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para cumprimento de carta precatória em ação de competência da Justiça Federal quando o ato deve ser cumprido em município integrante da jurisdição da vara federal, mas fora da sede.

Ratio Decidendi

Como o Município de Praia Grande está inserido na jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3) e situa-se a pouca distância da sede (cerca de 5 km), não se aplica a delegação de competência à Justiça Estadual prevista pela Resolução CJF 603/2019 (que exige distância superior a 70 km); assim, é competente para o cumprimento do ato o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP para o cumprimento do ato.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.