CC 202056 - DECISAO

CC 202056 - DECISAO

O fato apurado, ligado a suposta invasão de propriedade e apossamento de objetos, insere-se na linha jurisprudencial que reconhece a existência de interesse coletivo da comunidade indígena em conflitos fundiários, justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 109, XI, CF/88); assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS para processar e decidir a ação penal mencionada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dourados/MS; Promotor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 5002434-82.2023.4.03.6002.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Disputa Fundiária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Indígena Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Direitos Indígenas Disputa Fundiária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dourados/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Promotor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF/88)
  2. 2 Atração da competência da União por fatos alusivos à demarcação de terra indígena (art. 231 CF)
  3. 3 Natureza absoluta da competência criminal da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O fato apurado, ligado a suposta invasão de propriedade e apossamento de objetos, insere-se na linha jurisprudencial que reconhece a existência de interesse coletivo da comunidade indígena em conflitos fundiários, justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 109, XI, CF/88); assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS para processar e decidir a ação penal mencionada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 5002434-82.2023.4.03.6002.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS para processar e decidir a Ação Penal n. 5002434-82.2023.4.03.6002.