CC 199666 - DECISAO

CC 199666 - DECISAO

Por se tratar de pedido de indenização por danos morais e materiais fundado em culpa in eligendo do sindicato na contratação de advogados, sem discutir vínculo empregatício nem atuação do sindicato como substituto processual, a causa de pedir e o pedido são de natureza eminentemente civil; assim, a competência é da Justiça Estadual Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Parties
Autor: CLÉCIO FRANKLIN DE ARAÚJO SANTOS; Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Culpa in Eligendo, Competência Ratione Materiae
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Culpa in Eligendo Competência Ratione Materiae

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Parties

CLÉCIO FRANKLIN DE ARAÚJO SANTOS

Autor

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais fundada em culpa in eligendo do sindicato na contratação de advogados que atuaram em reclamação trabalhista; se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual Comum.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de indenização por danos morais e materiais fundado em culpa in eligendo do sindicato na contratação de advogados, sem discutir vínculo empregatício nem atuação do sindicato como substituto processual, a causa de pedir e o pedido são de natureza eminentemente civil; assim, a competência é da Justiça Estadual Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, o SUSCITADO.
  • Publique-se.