CC 199532 - DECISAO

CC 199532 - DECISAO

Havendo resistência da Caixa Econômica Federal à pretensão da autora e existindo possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da empresa pública federal, a matéria pertence à competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manuaçu - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARATINGA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MANUAÇU - SJ/MG; Autora: THAMIRES GONÇALVES MACHADO; Parte Resistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MANUAÇU - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Alvará Judicial Jurisdição Voluntária

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARATINGA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MANUAÇU - SJ/MG

Suscitado

THAMIRES GONÇALVES MACHADO

Autora

Caixa Econômica Federal

Parte Resistente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para expedir alvará judicial para levantamento/estorno de valores bloqueados pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 se a matéria configura jurisdição voluntária ou contenciosa diante da resistência da Caixa Econômica Federal
  3. 3 se a possibilidade de repercussão nos interesses da Caixa determina competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo resistência da Caixa Econômica Federal à pretensão da autora e existindo possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da empresa pública federal, a matéria pertence à competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manuaçu - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MANUAÇU - SJ/MG

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MANUAÇU - SJ/MG
  • Publique-se. Intimem-se.