CC 200880 - DECISAO

CC 200880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Montenegro, RS, porque a demanda versa unicamente sobre matéria de cunho civil (repetição de indébito e reparação por descontos em benefício previdenciário) e, assim, a competência é determinada pela causa de pedir e pelo pedido, não cabendo à Justiça do Trabalho processar a ação.

Parties
Autor: Valmor Dornelles; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Montenegro, RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional

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Parties

Valmor Dornelles

Autor

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de declaração de débito e reparação de danos decorrente de descontos em benefício previdenciário de aposentado?
  2. 2 Se a natureza da ré como associação civil afasta a competência da Justiça do Trabalho quando o autor é aposentado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Montenegro, RS, porque a demanda versa unicamente sobre matéria de cunho civil (repetição de indébito e reparação por descontos em benefício previdenciário) e, assim, a competência é determinada pela causa de pedir e pelo pedido, não cabendo à Justiça do Trabalho processar a ação.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Montenegro, RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Montenegro, RS.
  • Comunique-se.