CC 203457 - DECISAO

CC 203457 - DECISAO

Por entendimento de que a IMBEL é empresa pública federal integrante da administração pública indireta e não compõe a estrutura organizacional das Forças Armadas, afastou-se a hipótese de crime praticado contra patrimônio sob administração militar prevista no art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar, concluindo-se que a competência para apuração e julgamento é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Patrimônio, Empresa Pública Federal, Competência Da Justiça Federal, Art. 9º Do Código Penal Militar, Lei N. 13.491/2017
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crime Contra O Patrimônio Empresa Pública Federal Competência Da Justiça Federal Art. 9º Do Código Penal Militar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o furto praticado por civil contra bem pertencente à IMBEL se enquadra como crime militar nos termos do art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar
  2. 2 Se a IMBEL integra a estrutura da administração militar ou constitui patrimônio sob administração militar
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar o feito (Justiça Militar ou Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Por entendimento de que a IMBEL é empresa pública federal integrante da administração pública indireta e não compõe a estrutura organizacional das Forças Armadas, afastou-se a hipótese de crime praticado contra patrimônio sob administração militar prevista no art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar, concluindo-se que a competência para apuração e julgamento é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SP.
  • Publique-se.