CC 203761 - DECISAO

CC 203761 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União dos Palmares/AL porque a demanda originária foi proposta apenas contra entes estadual e municipal e versa sobre medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados em atos normativos do SUS, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793) e da Súmula 150/STJ, que reserva à Justiça Federal a decisão sobre o interesse jurídico da União no processo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL; Réu: ESTADO DE ALAGOAS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União dos Palmares/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Interesse Jurídico Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Interesse Jurídico Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL

Suscitado

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência da Justiça Federal versus competência da Justiça Estadual
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 793 e 1234 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União dos Palmares/AL porque a demanda originária foi proposta apenas contra entes estadual e municipal e versa sobre medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados em atos normativos do SUS, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793) e da Súmula 150/STJ, que reserva à Justiça Federal a decisão sobre o interesse jurídico da União no processo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União dos Palmares/AL.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União dos Palmares/AL.
  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.