CC 202458 - DECISAO

CC 202458 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por considerar aplicável ao cumprimento de sentença coletiva movido contra a União a previsão do art. 109, § 2º, da CF, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal, entendimento apoiado em precedentes da Primeira Seção e no objetivo de assegurar a máxima efetividade do dispositivo constitucional.

Parties
Suscitante: Juiz Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juiz da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Exequente: Município de Praia do Norte; Ré/executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Art. 109, § 2º, CF, Ação Civil Pública, FUNDEF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Art. 109, § 2º, CF Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Juiz Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juiz da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Município de Praia do Norte

Exequente

União

Ré/executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de eleição do foro para cumprimento de sentença coletiva contra a União
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 competência para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por considerar aplicável ao cumprimento de sentença coletiva movido contra a União a previsão do art. 109, § 2º, da CF, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal, entendimento apoiado em precedentes da Primeira Seção e no objetivo de assegurar a máxima efetividade do dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.