CC 202919 - DECISAO

CC 202919 - DECISAO

Applying the binding precedent of the STF (ARE 906.491/Tema 853) and STJ precedent, the Court held that the Labor Court is competent to hear claims by a public servant hired under the CLT before the 1988 Constitution even if a later local law imposed a statutory regime without concurso; therefore the conflict is known and the competent court is the Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Parties
Autor: LELITA COSTA; Réu: MUNICÍPIO DE IPIAÚ - BA; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIAÚ - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, FGTS, Repercussão Geral (tema 853/stf)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Celetista FGTS +1 more

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Parties

LELITA COSTA

Autor

MUNICÍPIO DE IPIAÚ - BA

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIAÚ - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de cobrança de verbas trabalhistas e administrativas de servidor contratado sob regime celetista antes da CF/1988
  2. 2 competência para discussão sobre recolhimento de FGTS por servidor celetista admitido antes da CF/1988 e posteriormente submetido a regime estatutário por lei local

Ratio Decidendi

Applying the binding precedent of the STF (ARE 906.491/Tema 853) and STJ precedent, the Court held that the Labor Court is competent to hear claims by a public servant hired under the CLT before the 1988 Constitution even if a later local law imposed a statutory regime without concurso; therefore the conflict is known and the competent court is the Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.