CC 203506 - DECISAO

CC 203506 - DECISAO

Concluiu-se que a autora foi contratada temporariamente por meio de norma específica (Lei nº 8.745/93) para exercer função de recenseadora, configurando relação de caráter jurídico-administrativo; ante a suspensão pela ADI 3.395/DF da interpretação que ampliava a competência da Justiça do Trabalho para incluir demandas entre o Poder Público e seus servidores em relação jurídico-administrativa, e em consonância com precedentes do STJ, deve ser declarada competente a Justiça Comum Federal (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Santos - SJ/SP).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTOS - SJ/SP; Reclamante: Tatiane Oliveira de Sousa; Reclamada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTOS - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Servidor Temporário/contrato Temporário, Estabilidade Gestante
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Servidor Temporário/contrato Temporário Estabilidade Gestante

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

Tatiane Oliveira de Sousa

Reclamante

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre a reclamante e o IBGE, por contrato temporário regido pela Lei 8.745/93, é de natureza jurídico-administrativa
  2. 2 Se, diante da natureza jurídico-administrativa, a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum (Juízo Federal) e não da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da ADI 3.395-6/DF e da jurisprudência do STJ/STF sobre a interpretação do art. 114, I, da CF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autora foi contratada temporariamente por meio de norma específica (Lei nº 8.745/93) para exercer função de recenseadora, configurando relação de caráter jurídico-administrativo; ante a suspensão pela ADI 3.395/DF da interpretação que ampliava a competência da Justiça do Trabalho para incluir demandas entre o Poder Público e seus servidores em relação jurídico-administrativa, e em consonância com precedentes do STJ, deve ser declarada competente a Justiça Comum Federal (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Santos - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTOS - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.