CC 184988 - ACORDAO

CC 184988 - ACORDAO

Por se tratar de pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA, que é afeta à relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, e apesar dos reflexos futuros sobre benefícios administrados pela FUNCEF, aplica-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ, incumbindo inicialmente à Justiça do Trabalho conhecer e decidir sobre o pedido trabalhista nos limites da sua jurisdição, não se enquadrando a hipótese no entendimento geral do RE 586.453/SE do STF relativo à competência da Justiça comum para demandas contra entidades de previdência privada.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Ré (empregadora): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Salarial Da CTVA, Súmula 170/stj, Tema 190/stf (re 586.453), Previdência Privada, Cumulação De Pedidos
Direito Do Trabalho Previdência Complementar Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Natureza Salarial Da CTVA Súmula 170/stj Tema 190/stf (re 586.453) +2 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré (empregadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando a ação cumula pedido trabalhista (reconhecimento da natureza salarial da CTVA) e pedido previdenciário contra entidade de previdência privada (FUNCEF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ e distinção em relação ao entendimento firmado no RE 586.453/SE (Tema 190 STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA, que é afeta à relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, e apesar dos reflexos futuros sobre benefícios administrados pela FUNCEF, aplica-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ, incumbindo inicialmente à Justiça do Trabalho conhecer e decidir sobre o pedido trabalhista nos limites da sua jurisdição, não se enquadrando a hipótese no entendimento geral do RE 586.453/SE do STF relativo à competência da Justiça comum para demandas contra entidades de previdência privada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF para conhecer, inicialmente, dos pedidos de natureza trabalhista