CC 194375 - DECISAO

CC 194375 - DECISAO

Tendo a Justiça estadual analisado e declarado expressamente que não estavam presentes os requisitos da Lei n. 11.442/2007, esgotada a análise na esfera estadual, a competência para o reconhecimento do vínculo empregatício passou para a Justiça do Trabalho, sendo, por isso, declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Parties
Autor: Arnaldo Apolinário Filho; Réu: Amplo Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Transporte Rodoviário De Cargas, Vínculo Empregatício, Lei N. 11.442/2007, ADC 48
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Transporte Rodoviário De Cargas Vínculo Empregatício Lei N. 11.442/2007 ADC 48

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arnaldo Apolinário Filho

Autor

Amplo Transportes Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que discute reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se a Justiça Estadual deve inicialmente verificar a presença dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 e, constatada a ausência desses requisitos, a competência passa à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça estadual analisado e declarado expressamente que não estavam presentes os requisitos da Lei n. 11.442/2007, esgotada a análise na esfera estadual, a competência para o reconhecimento do vínculo empregatício passou para a Justiça do Trabalho, sendo, por isso, declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.