CC 184160 - DECISAO

CC 184160 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu - MS, porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há repasse de verba federal ao município e a União não manifesta interesse em integrar a lide, a competência é da Justiça Estadual, e a decisão do Juízo Federal excluindo o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS; Suscitado: Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu - MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repasse De Verba Federal, FUNDEB, Súmulas 150/stj E 254/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Repasse De Verba Federal FUNDEB +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS

Suscitante

Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar ação relativa a eventual desvio de verbas relacionadas a programas federais (FUNDEB) quando a União não manifesta interesse em integrar a lide
  2. 2 Efeitos da decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal da relação processual e possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal nas hipóteses de repasse de verbas federais a municípios

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu - MS, porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há repasse de verba federal ao município e a União não manifesta interesse em integrar a lide, a competência é da Justiça Estadual, e a decisão do Juízo Federal excluindo o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu - MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu - MS, o suscitado.