CC 197947 - ACORDAO

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Não há conflito de competência a ser dirimido pelo STJ, pois a recuperação judicial da agravante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, de modo que as execuções individuais devem tramitar perante seus respectivos juízos; por esse motivo, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado, Atos Executórios, Competência Para Atos Constritivos
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Parties

SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial e do trânsito em julgado sobre a competência para execuções individuais
  3. 3 Competência para atos constritivos promovidos contra empresa em recuperação encerrada

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser dirimido pelo STJ, pois a recuperação judicial da agravante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, de modo que as execuções individuais devem tramitar perante seus respectivos juízos; por esse motivo, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente