CC 203274 - DECISAO

CC 203274 - DECISAO

Em razão do disposto no art.109, §2º da Constituição Federal, que autoriza a parte a optar por ajuizar a demanda contra a União no Distrito Federal, e diante do exercício dessa opção pelo exequente, acolheu‑se o conflito negativo de competência e declarou‑se competente o Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para apreciar e julgar a demanda.

Parties
Autor: JAILTON BERTHOLINO AMANDIO; Réu: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Art. 109, §2º Da Constituição, Cumprimento De Sentença Individual, Ações Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Conflito De Competência Foro Competente Art. 109, §2º Da Constituição Cumprimento De Sentença Individual Ações Contra a União

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Parties

JAILTON BERTHOLINO AMANDIO

Autor

FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar por ajuizar cumprimento de sentença individual contra a União no Distrito Federal nos termos do art.109, §2º, da Constituição
  2. 2 Se o juízo que apreciou a ação coletiva tem prevenção para as execuções individuais desse título judicial
  3. 3 Conflito de competência entre juízos vinculados a seções judiciárias distintas

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art.109, §2º da Constituição Federal, que autoriza a parte a optar por ajuizar a demanda contra a União no Distrito Federal, e diante do exercício dessa opção pelo exequente, acolheu‑se o conflito negativo de competência e declarou‑se competente o Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para apreciar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Determino a preservação das decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art.64, §4º, do CPC.