CC 202524 - DECISAO

CC 202524 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI porque se trata de mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo interesse da União e, por aplicação do critério ratione personae sedimentado na jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE TERESINA - PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE TERESINA - SJ/PI; Autoridade Impetrada: Diretor-Geral do Centro Universitário Facid Wyden (IDOMED); Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE TERESINA - SJ/PI
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Instituição De Ensino Superior, Interesse Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Instituição De Ensino Superior +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE TERESINA - PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE TERESINA - SJ/PI

Suscitado

Diretor-Geral do Centro Universitário Facid Wyden (IDOMED)

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição de ensino superior privada
  2. 2 se há interesse da União que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 relevância do Sistema Federal de Ensino para a competência

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI porque se trata de mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo interesse da União e, por aplicação do critério ratione personae sedimentado na jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE TERESINA - SJ/PI

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI.
  • Publique-se.