CC 190676 - ACORDAO

CC 190676 - ACORDAO

O processamento do cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (art. 516, II, CPC), sendo a opção pelo foro do domicílio do exequente uma faculdade que não confere competência absoluta nem autoriza, no caso concreto de ação ordinária com litisconsórcio multitudinário e desmembramento adequado, a remessa dos autos a outras subseções; por isso, declarou-se competente o Juiz da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar o cumprimento de sentença, visando a efetividade, segurança jurídica e celeridade do feito.

Parties
Exequente: MARIA APARECIDA LEA; Exequente: LUCINANA GUBIOTTI LEAL; Exequente: ANA MARIA LEAL; Exequente: EDMEA LEAL; Exequente: RUTHERFOR LEAL; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Para Declarar Competência Para Processamento De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Multitudinário, Desmembramento, Competência Relativa, Domicílio Do Exequente, Juiz Natural, Segurança Jurídica, Celeração Processual
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Multitudinário Desmembramento Competência Relativa Domicílio Do Exequente Juiz Natural +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA LEA

Exequente

LUCINANA GUBIOTTI LEAL

Exequente

ANA MARIA LEAL

Exequente

EDMEA LEAL

Exequente

RUTHERFOR LEAL

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Para Declarar Competência Para Processamento De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária com litisconsórcio multitudinário e desmembramento
  2. 2 Se o domicílio do exequente confere competência territorial absoluta para o processamento do cumprimento de sentença
  3. 3 Se o desmembramento das execuções autoriza a remessa para outros juízos ou subseções

Ratio Decidendi

O processamento do cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (art. 516, II, CPC), sendo a opção pelo foro do domicílio do exequente uma faculdade que não confere competência absoluta nem autoriza, no caso concreto de ação ordinária com litisconsórcio multitudinário e desmembramento adequado, a remessa dos autos a outras subseções; por isso, declarou-se competente o Juiz da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar o cumprimento de sentença, visando a efetividade, segurança jurídica e celeridade do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento do cumprimento de sentença.