CC 202890 - DECISAO

CC 202890 - DECISAO

Conhecido o conflito, prevaleceu a verificação da petição inicial, que pleiteia benefício previdenciário de natureza acidentária e apresenta narrativa de nexo causal com acidente de trabalho; por isso, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF, declarando-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autor: Sirlei Gonçalves Paulino; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Súmula 501/stf Acidente De Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sirlei Gonçalves Paulino

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a análise da competência pode ser alterada com base em conclusão pericial sobre o nexo causal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em conflitos sobre competência em razão da matéria

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, prevaleceu a verificação da petição inicial, que pleiteia benefício previdenciário de natureza acidentária e apresenta narrativa de nexo causal com acidente de trabalho; por isso, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF, declarando-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.
  • Publique-se.