CC 198620 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve a manifestação de dois ou mais juízos acerca da competência no mesmo processo, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015, bem como porque o incidente não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário.

Parties: Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do 14ª Juizado Especial Cível de Curitiba - PR; Ré: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba; Autora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Da União

Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Legitimidade Da União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Juízo Suscitado

Juízo de Direito do 14ª Juizado Especial Cível de Curitiba - PR

Juízo Suscitado

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos no mesmo processo para configuração do conflito
3 Emprego do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.

Orders

Não conhecer do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.
Publique-se.