CC 156901 - DECISAO

CC 156901 - DECISAO

Concluiu-se que, inexistindo o interesse da CEF e da União manifestado nos autos (conforme petição de fls. 109/110), não se verificam os pressupostos para deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VINCENTE - SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Autor: parte autora; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Representação Do FCVS Pela CEF, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Securitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Representação Do FCVS Pela CEF Prescrição

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VINCENTE - SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Réu

parte autora

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Interessada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação sobre indenização securitária vinculada ao SFH quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Se a presença/intervenção da CEF ou da União é requisito para deslocamento da competência à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e normas subsequentes aos processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, inexistindo o interesse da CEF e da União manifestado nos autos (conforme petição de fls. 109/110), não se verificam os pressupostos para deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.