CC 200970 - DECISAO

CC 200970 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por haver ausência da declaração de incompetência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba - PR e por faltar a manifestação do juízo estadual exigida pelo art. 114 do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: REGINA CALSSAVARA DA SILVA DOS SANTOS; Juízo Envolvido: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Juízo Envolvido: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Competência, Art. 114 Do Código De Processo Penal, Declaração De Incompetência
Processo Penal Conflito De Competência Incidente De Competência Art. 114 Do Código De Processo Penal Declaração De Incompetência

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Parties

REGINA CALSSAVARA DA SILVA DOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Juízo Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Juízo Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação de ambos os juízos para instauração do incidente (art. 114 CPP)
  2. 2 ausência de declaração de incompetência do Juízo Estadual impede conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por haver ausência da declaração de incompetência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba - PR e por faltar a manifestação do juízo estadual exigida pelo art. 114 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.