CC 198779 - DECISAO

CC 198779 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR, em razão do entendimento consolidado de que a insolvência civil integra as exceções ao art.109, I, da Constituição Federal, devendo a execução concursal tramitar perante o juízo universal estadual, conforme precedentes do STJ e o julgamento do STF no Tema 859.

Parties
Exequente: Ministério Público Federal; Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social; Executado: Cleodon da Silveira; Executado: Aido Antonio Tambosi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento De Sentença, Execução Concursal, Insolvência Civil
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Parties

Ministério Público Federal

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social

Exequente

Cleodon da Silveira

Executado

Aido Antonio Tambosi

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença em que figura como exequente a União/entidade federal quando um dos executados está em processo de insolvência civil
  2. 2 Se a insolvência civil integra as exceções previstas na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, deslocando a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR, em razão do entendimento consolidado de que a insolvência civil integra as exceções ao art.109, I, da Constituição Federal, devendo a execução concursal tramitar perante o juízo universal estadual, conforme precedentes do STJ e o julgamento do STF no Tema 859.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR.

Orders

  • Conheço do conflito de competência, declarando o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR como competente.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.