CC 204191 - DECISAO

CC 204191 - DECISAO

Havendo previsão expressa no § 2º do art. 109 da Constituição Federal autorizando o ajuizamento de ações contra a União no Distrito Federal, e considerando precedente da Primeira Seção (CC 199938/SP) que distinguiu o REsp 1.243.887/PR em casos contra a União, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença coletiva contra a União, permitindo-se a escolha do exequente pelo foro do DF; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente Contra a União (art. 109, § 2º, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Competente Contra a União (art. 109, § 2º, Cf)

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para a execução individual de sentença coletiva promovida contra a União
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 109 da Constituição Federal em relação ao entendimento do REsp 1.243.887/PR
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando houver entendimento dominante na Primeira Seção/STJ

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no § 2º do art. 109 da Constituição Federal autorizando o ajuizamento de ações contra a União no Distrito Federal, e considerando precedente da Primeira Seção (CC 199938/SP) que distinguiu o REsp 1.243.887/PR em casos contra a União, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença coletiva contra a União, permitindo-se a escolha do exequente pelo foro do DF; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJ/DF para o processamento e o julgamento do cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.