CC 202955 - DECISAO

CC 202955 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, por entender que o art. 267 do CPC limita as hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória e que a opção pela realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não podendo o juízo deprecado impor forma diversa.

Parties
Juízo Deprecante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Juízo Deprecado/declared Competent: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Direito Processual Civil Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Juízo Deprecante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Juízo Deprecado/declared Competent

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 uso de videoconferência para prática de atos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, por entender que o art. 267 do CPC limita as hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória e que a opção pela realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não podendo o juízo deprecado impor forma diversa.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.