CC 203355 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a controvérsia se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF/1988 ou na competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I da CF/1988
2. 2 Se a atuação de fiscalização/dispositivo de poder de polícia é matéria de Direito Administrativo e, portanto, afasta a competência da Justiça do Trabalho
3. 3 Se há discussão sobre penalidades impostas por órgãos de fiscalização ou relação de trabalho celetista

Ratio Decidendi

Por não haver controvérsia derivada de relação de trabalho celetista nem discussão sobre penalidades impostas por órgãos de fiscalização, e por se tratar de conduta de particular que impede o exercício do poder de polícia de auditores-fiscais (matéria de Direito Administrativo), a causa não se enquadra no art. 114 da CF/1988 e pertence à competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I da CF/1988; aplicaram-se também os arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Federal da 13ª Vara Cível de São Luis.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.