CC 202453 - DECISAO

CC 202453 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ que reconhece a possibilidade de eleição do foro pelo autor nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal para fins do cumprimento de sentença coletiva (incluindo hipóteses relacionadas ao Fundef), declarou-se competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA; Executado: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro De Eleição Do Autor, Fundef
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro De Eleição Do Autor Fundef

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA

Exequente

UNIÃO

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de o beneficiário do título executivo pleitear seu cumprimento no Distrito Federal
  3. 3 incidência do art. 109, §2º da Constituição Federal no cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ que reconhece a possibilidade de eleição do foro pelo autor nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal para fins do cumprimento de sentença coletiva (incluindo hipóteses relacionadas ao Fundef), declarou-se competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar a causa.
  • Publique-se.