CC 203706 - DECISAO

CC 203706 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e, tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual, em especial o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.

Parties
Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª UAA em Alegrete - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal E Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª UAA em Alegrete - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 alcance do Tema 793/STF quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência e, tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual, em especial o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.
  • Publique-se.