CC 203358 - DECISAO

CC 203358 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 657.718/MG (Tema 500) segundo a qual tais ações devem ser propostas contra a União; assim, é competente a Justiça Federal, devendo o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP ser declarado competente para o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: EMÍLIA ROSARIO ROTULO; Réu: MUNICÍPIO DE VINHEDO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado No STJ Entre Juízos Estadual E Federal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro ANVISA, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro ANVISA Competência Da Justiça Federal

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Parties

EMÍLIA ROSARIO ROTULO

Autor

MUNICÍPIO DE VINHEDO

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado No STJ Entre Juízos Estadual E Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 657.718/MG (Tema 500/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 657.718/MG (Tema 500) segundo a qual tais ações devem ser propostas contra a União; assim, é competente a Justiça Federal, devendo o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP ser declarado competente para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP.
  • Intimem-se.