CC 201815 - DECISAO

CC 201815 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia refere-se à contratação de agentes de saúde e/ou agentes de combate a endemias sob regime estatutário municipal (conforme legislação municipal mencionada), razão pela qual, conforme a natureza estatutária do vínculo e a jurisprudência citada (incluindo Súmulas 97 e 170/STJ e entendimento do STF em ADI 3.395/DF), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru - SP.

Parties
Autor: Cláudia Aparecida Pedro; Autor: Darcia da Silva Carvalho; Réu: Município de Bauru; Réu: Fundação Estatal Regional de Saúde - Região de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Estatutário, Súmulas 97 E 170/stj, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Regime Estatutário Súmulas 97 E 170/stj Emenda Constitucional 45/2004

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Parties

Cláudia Aparecida Pedro

Autor

Darcia da Silva Carvalho

Autor

Município de Bauru

Réu

Fundação Estatal Regional de Saúde - Região de Bauru

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ações entre servidores públicos e a Administração Pública conforme a natureza jurídica do vínculo (estatutário vs celetista)
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170/STJ em demanda que envolve verbas decorrentes de regimes distintos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia refere-se à contratação de agentes de saúde e/ou agentes de combate a endemias sob regime estatutário municipal (conforme legislação municipal mencionada), razão pela qual, conforme a natureza estatutária do vínculo e a jurisprudência citada (incluindo Súmulas 97 e 170/STJ e entendimento do STF em ADI 3.395/DF), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.