CC 201204 - DECISAO

CC 201204 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, com fundamento no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que reconhece o interesse federal em controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Maringá/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR; Autor: particular; Réu: União de Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda. - UNIFAMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma Universitário, Tema 1.154/stf, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Universitário Tema 1.154/stf Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Morais

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Parties

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Maringá/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitado

particular

Autor

União de Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda. - UNIFAMMA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se é competência da Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a pretensão indenizatória decorrente de atraso na expedição de diploma atrai interesse federal nos termos do Tema 1.154/STF
  3. 3 Se o Juízo de origem pode declinar da competência federal quando a demanda versar apenas sobre indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, com fundamento no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que reconhece o interesse federal em controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá/PR

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá/PR
  • Publique-se