CC 203981 - DECISAO

CC 203981 - DECISAO

Como a petição inicial requereu auxílio-doença sem vinculação a acidente de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Bacabal - SJ/MA.

Parties
Autor: Raimunda Fátima Lopes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Bacabal - SJ/MA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Súmula 15/stj

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Parties

Raimunda Fátima Lopes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar ação previdenciária quando não há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 15/STJ
  3. 3 critério de determinação da competência pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu auxílio-doença sem vinculação a acidente de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Bacabal - SJ/MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Bacabal - SJ/MA, ora suscitado.

Orders

  • Declaro competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Bacabal - SJ/MA, para o processamento do feito.