CC 202990 - DECISAO

CC 202990 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí - RS, considerando a afetacão pelo IAC 14 e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1234), bem como o fato de que a sentença anterior foi desconstituída e os medicamentos pleiteados não se encontram incorporados ao SUS, devendo o processo tramitar no juízo ao qual foi inicialmente direcionado pelo cidadão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE GRAVATAÍ - RS; Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Polo Passivo: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS; Polo Passivo (retificação Determinada Pelo Juízo Suscitado): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE GRAVATAÍ - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE GRAVATAÍ - RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS

Polo Passivo

UNIÃO

Polo Passivo (retificação Determinada Pelo Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e de declinação de competência antes do julgamento do Tema 1234/Recurso Extraordinário 1.366.243
  3. 3 aplicação da sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14) e efeitos provisórios sobre a tramitação dos processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí - RS, considerando a afetacão pelo IAC 14 e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1234), bem como o fato de que a sentença anterior foi desconstituída e os medicamentos pleiteados não se encontram incorporados ao SUS, devendo o processo tramitar no juízo ao qual foi inicialmente direcionado pelo cidadão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE GRAVATAÍ - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.