CC 197784 - DECISAO

CC 197784 - DECISAO

Por se tratar de apólice pública, inexistir sentença de mérito e existir manifestação expressa de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em defender o FCVS, aplica-se o entendimento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) e demais normas citadas, determinando-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE; Autora: parte autora; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada/manifestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestou Opinião: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Instaurado E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública, FCVS, Representação Da CEF
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Apólice Pública FCVS Representação Da CEF

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARACANAÚ - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE

Suscitado

parte autora

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Opinião

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Instaurado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 se, diante da manifestação de interesse da CEF na defesa do FCVS em ação sobre apólice pública, deve haver deslocamento de competência para a Justiça Federal nos termos do RE 827.996/PR (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Por se tratar de apólice pública, inexistir sentença de mérito e existir manifestação expressa de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em defender o FCVS, aplica-se o entendimento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) e demais normas citadas, determinando-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 34A VARA DE MARACANAÚ - SJ/CE.
  • Publique-se.