CC 202401 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se é aplicável a distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC em razão de extinção sem resolução de mérito de mandado de segurança coletivo por desistência quando já havia demanda tramitando
2. 2 Se a prevenção do Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo deve ser reconhecida como competência para apreciar a ação coletiva
3. 3 Se a decisão transitada em julgado no mandado de segurança coletivo fez cessar a conexão, nos termos do art. 55, §1º do CPC e da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 286, inciso II, do CPC pois o mandado de segurança coletivo foi anteriormente conhecido pelo juízo da 13ª Vara Federal de São Paulo e foi extinto sem resolução do mérito por desistência quando já havia demanda em tramitação, configurando hipótese de distribuição por dependência e tornando o juízo da 13ª Vara prevento; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo para examinar a ação coletiva, em observância ao princípio do juiz natural.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo

Orders

• Publique-se
• Intimem-se