CC 144442 - DECISAO

CC 144442 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP, porque se trata de apólice pública (ramo 66), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou expressamente interesse na causa, e a ação foi ajuizada em 04/06/2012 (posterior ao início da MP 513/2010), de modo que, em observância ao precedente do STF (RE 827.996/PR - Tema 1.011), deve haver deslocamento da competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MARÍLIA - SJ/SP; Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARÍLIA - SP; Autor: parte autora; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/manifestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MARÍLIA - SJ/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Apólice Pública FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MARÍLIA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE MARÍLIA - SP

Suscitada

parte autora

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Interveniente/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, em ação relativa a apólice pública (ramo 66), com manifestação de interesse da CEF em defesa do FCVS, deve haver deslocamento de competência para a Justiça Federal
  2. 2 aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) acerca da representação da CEF e da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marília - SJ/SP, porque se trata de apólice pública (ramo 66), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou expressamente interesse na causa, e a ação foi ajuizada em 04/06/2012 (posterior ao início da MP 513/2010), de modo que, em observância ao precedente do STF (RE 827.996/PR - Tema 1.011), deve haver deslocamento da competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MARÍLIA - SJ/SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.