CC 202883 - DECISAO

CC 202883 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por se tratar de reiteração da controvérsia já decidida no CC n. 202.874/PR, em que o relator havia decidido conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Procedência Estrangeira De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Inquérito Policial Procedência Estrangeira De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da procedência estrangeira de armas e munições
  2. 2 ausência de evidência nos autos que demonstre procedência estrangeira
  3. 3 reiteração de controvérsia decidida no CC n. 202.874/PR

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por se tratar de reiteração da controvérsia já decidida no CC n. 202.874/PR, em que o relator havia decidido conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PR).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.