CC 198501 - DECISAO

CC 198501 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque a demanda envolve apólice pública (ramo 66) vinculada ao FCVS e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar o feito; nos termos do entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1.011 e da disciplina trazida pela MP 513/2010 e Lei 12.409/2011, tais circunstâncias atraem a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo - SP; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente (administradora Do Fcvs): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Conflito De Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo - SP

Suscepto

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente (administradora Do Fcvs)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demanda que discute apólice pública do ramo 66 vinculada ao FCVS
  2. 2 Eficácia temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao deslocamento de competência
  3. 3 Legitimidade/interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a demanda em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque a demanda envolve apólice pública (ramo 66) vinculada ao FCVS e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar o feito; nos termos do entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1.011 e da disciplina trazida pela MP 513/2010 e Lei 12.409/2011, tais circunstâncias atraem a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.