CC 144088 - DECISAO

CC 144088 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, declarou-se competente o juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados (em consonância com o Tema 90/STF e a Lei 11.101/2005), e, no caso concreto, em razão da adjudicação, imissão na posse e proteção de terceiros de boa-fé, além da liberação de parte dos valores, o conflito de competência não autoriza a anulação dos atos expropriatórios praticados pela Justiça do Trabalho, nem sua utilização como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.; Massa Falida: Viação Aérea São Paulo - VASP; Terceiro De Boa Fé / Arrematante: J&F FLORESTA AGROPECUÁRIA ARAGUAIA LTDA.; Suscitante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução De Créditos Trabalhistas, Repercussão Geral Tema 90 STF, Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Anulação De Atos Expropriatórios, Princípios Da Segurança Jurídica E Confiança Legítima
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução De Créditos Trabalhistas Repercussão Geral Tema 90 STF +3 more

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

Recorrente

Viação Aérea São Paulo - VASP

Massa Falida

J&F FLORESTA AGROPECUÁRIA ARAGUAIA LTDA.

Terceiro De Boa Fé / Arrematante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Suscitante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a execução de créditos trabalhistas e sobre o destino dos valores arrecadados quando há recuperação judicial/falência de empresas do mesmo grupo
  2. 2 Validade da adjudicação e da venda judicial realizadas pela Justiça do Trabalho após decisões relacionadas à falência/recuperação
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar atos executórios

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, declarou-se competente o juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados (em consonância com o Tema 90/STF e a Lei 11.101/2005), e, no caso concreto, em razão da adjudicação, imissão na posse e proteção de terceiros de boa-fé, além da liberação de parte dos valores, o conflito de competência não autoriza a anulação dos atos expropriatórios praticados pela Justiça do Trabalho, nem sua utilização como sucedâneo recursal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se