CC 192084 - DECISAO

CC 192084 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes nem ato de expropriação praticado pelo juízo trabalhista contra a recuperanda; o bem penhorado pertencia a terceiro e a penhora foi desconstituída, configurando perda superveniente do objeto do conflito.

Parties
Suscitante: ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Perda Superveniente Do Objeto
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência positivo
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão das ações em face de recuperação judicial
  3. 3 Perda superveniente do objeto do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes nem ato de expropriação praticado pelo juízo trabalhista contra a recuperanda; o bem penhorado pertencia a terceiro e a penhora foi desconstituída, configurando perda superveniente do objeto do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.