CC 168122 - DECISAO

CC 168122 - DECISAO

Diante da legislação vigente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/Tema 1.011, e considerando que nos autos não havia sentença de mérito até 26/11/2010 e que há interesse jurídico do FCVS com indicação de intervenção da Caixa Econômica Federal, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se o deslocamento ao Juízo Federal suscitate.

Parties
Autora: Ana Rita Rodrigues Costa; Ré: Caixa Seguradora S/A; Parte Interessada/empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal; Interveniente/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (seguros) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal

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Parties

Ana Rita Rodrigues Costa

Autora

Caixa Seguradora S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada/empresa Pública Federal

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação sobre contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH com risco ao FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar judicialmente o FCVS
  3. 3 marco temporal e efeitos da MP 513/2010 (26/11/2010) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante da legislação vigente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/Tema 1.011, e considerando que nos autos não havia sentença de mérito até 26/11/2010 e que há interesse jurídico do FCVS com indicação de intervenção da Caixa Econômica Federal, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando-se o deslocamento ao Juízo Federal suscitate.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.