CC 199381 - DECISAO

CC 199381 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA, por entender que a cláusula de eleição de foro trata de competência territorial de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado; ademais, não se configurou relação de consumo no caso concreto.

Parties
Autor: SOARES & TREPTOW REPRESENTAÇÕES LTDA-ME; Réu: BARBOSA & MARQUES S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Dirimido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Representação Comercial, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Contratual Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Representação Comercial Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOARES & TREPTOW REPRESENTAÇÕES LTDA-ME

Autor

BARBOSA & MARQUES S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Dirimido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro (competência territorial de natureza relativa) pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Se a relação em julgamento configura relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Qual o juízo competente diante da opção de foro e do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA, por entender que a cláusula de eleição de foro trata de competência territorial de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado; ademais, não se configurou relação de consumo no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.