CC 203986 - DECISAO

CC 203986 - DECISAO

Deve ser mantida a competência para a execução da pena de multa com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo Estadual competente pela execução da pena de prisão), de forma a evitar a cisão da execução penal, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e considerando o destino dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, LC 79/1994).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Multa Penal, Cumulação De Penas, Competência, Cisão Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Multa Penal Cumulação De Penas Competência Cisão Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a competência para a execução da pena de multa com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo Estadual competente pela execução da pena de prisão), de forma a evitar a cisão da execução penal, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e considerando o destino dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, LC 79/1994).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.