CC 203349 - DECISAO

CC 203349 - DECISAO

Concluiu-se que, não havendo constituição definitiva do crédito tributário federal nos autos, não se caracteriza crime contra a ordem tributária que pudesse atrair a competência da Justiça Federal; por conseguinte, deve ser declarada competente a Justiça Estadual, representada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de São Lourenço da Mata - PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Lourenço da Mata - PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Conexão, Inquérito Policial, Súmula Vinculante 24 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Conflito De Competência Crime Contra a Ordem Tributária Constituição Do Crédito Tributário Conexão +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para prática de atos judiciais em investigação que apura crimes antecedentes ao tráfico e possível crime contra a ordem tributária envolvendo tributos federais
  2. 2 Se a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a tipificação do crime contra a ordem tributária e, por consequência, a atração da competência da Justiça Federal por conexão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não havendo constituição definitiva do crédito tributário federal nos autos, não se caracteriza crime contra a ordem tributária que pudesse atrair a competência da Justiça Federal; por conseguinte, deve ser declarada competente a Justiça Estadual, representada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de São Lourenço da Mata - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Lourenço da Mata - PE

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitant e suscitado.